Projeto de Lei Obriga Planos de Saúde a Cobrir Tratamentos Psiquiátricos Fora do Rol da ANS
Projeto de Lei Obriga Planos de Saúde a Cobrir Tratamentos Psiquiátricos Fora do Rol da ANS
A Câmara dos Deputados está a analisar o Projeto de Lei 5638/25, que visa obrigar os planos de saúde a cobrirem tratamentos e medicamentos para transtornos mentais graves e resistentes, mesmo que estes não constem no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta tramita em caráter conclusivo.
Principais Pontos da Proposta
-
Autor: Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
-
Objetivo: Garantir a cobertura de terapias prescritas pelo médico assistente, desde que possuam comprovação científica, registo na Anvisa e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol padrão.
-
Tratamentos Específicos: O texto cita explicitamente a cobertura de escetamina intranasal (Spravato) para depressão resistente, além de terapias combinadas com psicofármacos inovadores e acompanhamento multiprofissional.
-
Prazos e Penas: Em caso de recusa, a operadora deve justificar por escrito em até 72 horas. O descumprimento pode acarretar multa administrativa de até R$ 1 milhão, além do custeio integral e danos morais.
-
Justificativa: O autor argumenta que cerca de 3,5 milhões de brasileiros não respondem às terapias convencionais e que negar o tratamento mais moderno viola o direito à vida e à dignidade humana.
Análise Saúde AZ
Este projeto toca num dos pontos mais sensíveis da saúde suplementar no Brasil: a atualização tecnológica frente à sustentabilidade financeira dos planos.
1. O Fim do “Rol Taxativo” na Prática Embora a Lei 14.454/2022 já tenha estabelecido que o rol da ANS é exemplificativo (ou seja, uma referência mínima e não máxima), na prática, os pacientes ainda enfrentam negativas frequentes. Este projeto (PL 5638/25) reforça a segurança jurídica especificamente para a saúde mental, uma área historicamente negligenciada pelas operadoras.
2. A Revolução da Escetamina A menção direta à escetamina é relevante. Trata-se de uma das inovações mais importantes da psiquiatria recente para casos de depressão onde os antidepressivos comuns falham e há risco iminente de suicídio. Atualmente, o alto custo do tratamento é a principal barreira de acesso, e a sua inclusão obrigatória representaria um avanço clínico significativo, reduzindo potencialmente as taxas de internamento psiquiátrico.
3. Impacto Económico vs. Custo Social As operadoras de saúde certamente argumentarão que a medida elevará os custos e, consequentemente, as mensalidades (sinistralidade). Por outro lado, a análise de Saúde AZ indica que o tratamento eficaz da depressão resistente previne custos muito maiores a longo prazo para o sistema de saúde, como dias de trabalho perdidos, aposentadorias precoces e tratamentos de emergência decorrentes de tentativas de suicídio ou comorbidades não tratadas.
Palavras-chaves para suas próximas buscas na internet
Planos de saúde, ANS, Rol da ANS, saúde mental, psiquiatria, depressão resistente, escetamina, Spravato, Marcos Tavares, cobertura obrigatória, legislação saúde, direito do consumidor, saúde suplementar, Câmara dos Deputados, projeto de lei, PL 5638/2025,
transtornos mentais, prevenção suicídio, acesso a medicamentos, liminar médica, negativa de cobertura, judicialização da saúde, bem-estar mental, inovação farmacêutica, direitos do paciente
Câmara Pode Votar Quebra de Patente de “Canetas Emagrecedoras” (Mounjaro e Zepbound)
